Cidadão pode destinar Imposto de Renda para Fundo da Infância

“A destinação para o Fundo é um ato de cidadania e contribui com o desenvolvimento social da comunidade local.”

Está chegando a hora da declaração do imposto de renda e o cidadão pode optar por destinar parte do imposto para projetos sociais do seu município.

O procedimento é simples e sem custo para o doador. No momento do preenchimento da declaração, o declarante, que tem imposto devido, deve optar pela tributação completa. Após preencher todas as informações, seleciona a opção “doações diretamente na declaração”, que poderá ser destinada tanto ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto para o Fundo do Idoso, basta selecionar estado/município cadastrado no Aplicativo. A emissão do DARF é feita na opção 'imprimir' e será recolhida separadamente do DARF do Imposto a pagar. O próprio aplicativo já calcula o valor possível a ser destinado e deduz do valor do imposto. Quem tem imposto a restituir também pode destinar recebendo de volta na restituição.

A Receita Federal estima um valor de 3 milhões de reais como potencial de destinação de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba (FUMDICAU). Mas a realidade que ano passado, entre doações de pessoas físicas e jurídicas, o FUMDICAU recebeu o montante de R$ 682.198,20, segundo relatório publicado pela prefeitura, no Porta Voz de 19/02/2021. “Esse recurso será distribuído para as instituições que atendem crianças e adolescentes cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba(COMDICAU), através de edital, conforme o Plano de Aplicação do Conselho, em data a ser definida”, explica Mariângela Camargos coordenadora do Instituto Agronelli de Desenvolvimento Social e também conselheira do COMDICAU.

A conscientização para a destinação para os Fundos é promovida pelo Instituto Agronelli, desde 2007, através de um programa que hoje tem o nome de “Imposto Ativo”. “Através desse programa o Instituto Agronelli mobiliza a população para a vivência da cidadania, contribuindo assim com o desenvolvimento social da comunidade local”, enfatiza a coordenadora.

Entendendo o Conselho e o Fundo da Infância

O artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incisos II e IV, dispõe sobre a vinculação do Fundo ao Conselho; o artigo 260, parágrafo 2º, atribui aos Conselhos o papel de fixar critérios de utilização, através de Planos de Aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas. Conforme o ECA, os Conselhos são órgãos paritários, compostos por representantes do governo e da sociedade civil.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente se configuram como fundos públicos, com finalidade específica de custear ações, serviços, programas ou projetos que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Entre outras fontes de recursos, os Fundos podem receber destinações de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, passíveis de dedução do Imposto de Renda Devido, nas situações e nos limites previstos na legislação vigente (ECA-Lei 8.069/90, artigo 260, incisos I e II).

O ECA define como responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, em cooperação com a União e com os Estados, a implantação de políticas locais de proteção integral das crianças e adolescentes. A proposição e o controle do processo de execução dessas políticas são atribuições dos Conselhos.

Tudo isso nasceu do artigo 227 da Constituição Federal do Brasil que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Passo a passo da destinação os Fundos

O formulário 2021 já está aberto para o preenchimento. A contadora Stella Cabral elaborou o passo a passo para facilitar o entendimento da destinação.

1º passo

Imposto de renda para projetos sociais

2º passo

Imposto de renda para projetos sociais

3º passo

Imposto de renda para projetos sociais

4º passo

Imposto de renda para projetos sociais

5º passo

Imposto de renda para projetos sociais

6º passo

Imposto de renda para projetos sociais
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